A decisão do Tribunal de Recurso do Circuito Federal, com sede em Washington, prolonga uma suspensão anterior de curto prazo e surge no seguimento de um recurso da Administração contra uma sentença de primeira instância, emitida no mês passado, que bloqueava a aplicação das tarifas.
O Departamento de Justiça norte-americano argumentou que os prejuízos económicos invocados pelas pequenas empresas que avançaram com o processo eram superados pelas implicações das negociações comerciais em curso.
O tribunal deu prioridade ao processo, justificando com "questões de importância excecional", e agendou as alegações orais para 31 de julho. A ordem judicial não especifica os fundamentos da decisão, mas indica que a Administração cumpriu os requisitos legais para justificar a suspensão da injunção do tribunal inferior.
A decisão surge numa altura em que os negociadores dos EUA e da China anunciaram um acordo preliminar para aliviar as tensões comerciais, após dois dias de reuniões em Londres centradas nas exportações de bens tecnológicos e industriais.
Donald Trump tem defendido que as tarifas são essenciais para garantir condições de concorrência mais justas para as empresas e trabalhadores norte-americanos, perante défices comerciais persistentes.
A Administração Trump recorreu ao tribunal de recurso depois de o Tribunal do Comércio Internacional ter concluído que o Presidente utilizou indevidamente uma lei de emergência de 1977 para impor as tarifas.
A não ser que surja entretanto uma intervenção do Supremo Tribunal, as tarifas permanecerão em vigor, pelo menos, durante mais um mês, enquanto o processo continua no tribunal de recurso. A parte vencida poderá recorrer para o Supremo.
A decisão surge também a um mês do final da moratória de 90 dias decretada por Trump sobre a maioria das chamadas tarifas "recíprocas".
A partir de 09 de julho, as taxas dos EUA deverão aumentar significativamente para vários países, na ausência de novos acordos comerciais ou de uma extensão da pausa. As importações oriundas da União Europeia, por exemplo, poderão ser sujeitas a uma taxa de 50%.
O processo foi movido por várias empresas, incluindo a importadora nova-iorquina de vinhos V.O.S. Selections Inc., que alegam que as tarifas provocarão um aumento acentuado dos custos e uma quebra nas vendas, podendo levar algumas à falência.
A Administração defendeu que o bloqueio das tarifas comprometeria a diplomacia norte-americana e interferiria nas prerrogativas do Presidente em matéria de política externa.
Uma coligação de 12 estados governados por democratas também avançou com um processo contra as tarifas.
As taxas aduaneiras em causa incluem o imposto global de 10% decretado por Trump, as medidas anunciadas a 02 de abril -- apelidadas pela Administração de "Dia da Libertação" -- e taxas adicionais sobre importações da China, Canadá e México, alegadamente devido ao tráfico de fentanil. O líder norte-americano invocou a referida lei de 1977 para justificar estas medidas.
No entanto, um painel de três juízes do Tribunal do Comércio Internacional decidiu no mês passado que essa lei não confere ao presidente poderes ilimitados para impor tarifas. Os juízes contestaram ainda a alegação de emergência nacional, considerando que o próprio Governo contradisse essa posição ao admitir que as tarifas eram usadas como instrumentos de pressão negocial.
"O argumento do Governo sobre 'pressão' admite, na prática, que o objetivo direto das tarifas específicas por país é penalizar os países visados", escreveram os juízes, indicados por Trump, Barack Obama e Ronald Reagan.
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