Após a reunião semanal do executivo, a presidente da Câmara indicou que foi aprovada a minuta de acordo, entre a autarquia e a ARM, "para regularizar e pagar, por conta da ação principal, todos os valores que estão em dívida pelos dois anteriores executivos do PS".
No decurso dos executivos socialistas (2013-2021) gerou-se um litígio, porque estes se recusaram a pagar o aumento do preço determinado pela ARM para o fornecimento de água em alta, considerando-o ilegítimo, tendo por isso avançado com uma ação em tribunal contra a empresa pública.
Na sexta-feira, o Governo Regional, também de coligação PSD/CDS-PP, que tutela a ARM, anunciou, em comunicado, a existência de acordo ao abrigo da lei que prevê "acordos de regularização de dívidas das autarquias locais", indicando que teria de ser ainda aprovado em reunião de Câmara e na Assembleia Municipal.
O Governo esclareceu que o acordo assenta na disposição especial da Lei do Orçamento de Estado para 2025, com o título "Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais", que "permite a celebração de acordos de regularização de dívida, com o benefício da redução correspondente a 30% dos juros já vencidos à data de 31 de dezembro de 2024, no prazo máximo de 180 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei".
O acordo contempla, assim, uma poupança de juros estimada em 19 milhões de euros, conforme indicou hoje Cristina Pedra.
O atual executivo, que tomou posse em outubro de 2021, fez um acordo com a ARM em 2022 e passou a pagar a totalidade das faturas emitidas a partir dessa data.
O acordo hoje aprovado refere-se às dívidas anteriores, com respetivos juros, realçou a presidente da Câmara.
"Em fevereiro deste ano, houve uma execução, em que tivemos de pagar 980 mil euros. Tínhamos cinco dias para pagar, pagámos em três, mas agora seguiram 58 ações executivas com decisão desfavorável à Câmara Municipal do Funchal, no valor de 25 milhões de euros", adiantou.
O município decidiu, então, encontrar junto do Governo Regional e da ARM uma forma de pagar as faturas atrasadas, que no final de 2024 perfaziam 53 milhões de euros, indicou.
"Nós não desistimos da ação principal, não abdicamos, nem condescendemos na litigância que foi feita, o juiz será soberano para decidir o mérito da ação principal, mas a verdade é que não podemos ter as contas penhoradas", vincou a autarca.
Com este plano de pagamentos até 2044, o tribunal já não poderá executar a Câmara nem penhorar contas bancárias ou exigir garantias bancárias, apontou.
Cristina Pedra notou ainda que, caso o tribunal dê razão à Câmara Municipal, o dinheiro terá de ser devolvido, mas, caso a decisão seja desfavorável à autarquia, a dívida fica "estanque e sem acumular um manancial de juros".
O executivo da Câmara Municipal do Funchal é atualmente composto por seis elementos da coligação PSD/CDS-PP e cinco sem pelouro da coligação Confiança, liderada pelo PS.
A coligação PSD/CDS-PP tem também maioria na Assembleia Municipal.
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