O regulamento europeu EMFA - 'European Media Freedom Act' foi aprovado em 2024, altura em que entraram em vigor algumas normas. A partir de hoje entra a maior parte delas, num processo faseado em que estará aplicável na sua totalidade em 2027.
"Diria que aplicar este regulamento num espaço europeu, neste momento, revela um nível de desigualdade tão grande do ponto de vista da independência, será o maior desafio, não será algo que se vai conseguir concretizar imediatamente", afirma a membro do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
Dentro de todos os desafios que afetam atualmente o sistema de media, "neste grande ecossistema digital, a nível europeu há, neste momento, grandes desigualdades do ponto de vista da medição, da independência e do pluralismo, da diversidade dos órgãos de comunicação social", prossegue, recordando os instrumentos que "há vários anos fazem a medição (...) da robustez dos sistemas mediáticos.
E o que se constata é que, "neste momento, há ameaças, é muito desigual, a paisagem europeia é muito desigual", insiste.
Aliás, "percebemos que há países que estão a sofrer graves ameaças do ponto de vista da sua independência, do ponto de vista do exercício da liberdade de imprensa, do ponto de vista da permeabilidade, interferências externas, do ponto de vista da divulgação, da difusão, em grande escala, de conteúdos desinformativos, inclusivamente do ponto de vista da difusão, da circulação de conteúdos prejudiciais ou mesmo ilegais, como conteúdos pornográficos ou de uma natureza similar", elenca a Carla Martins.
"Penso que a intervenção" do Comité Europeu "onde estão todos os reguladores é um fórum muito importante para conseguir garantir este caminho de uma maior harmonização e de uma maior exigência aos vários Estados-membros daquilo que é, no fundo, a matriz de valores da União Europeia", defende.
A intervenção da Comissão Europeia "também deve ser, a meu ver, uma intervenção bastante ponderada, porque não podemos esquecer que a Comissão Europeia é um poder executivo e, portanto, isso também não pode, por si, significar perda de independência no funcionamento nem dos reguladores ao nível dos Estados-membros, nem do funcionamento dos sistemas mediáticos, do ponto de vista da independência e do pluralismo, que se procura aqui salvaguardar", salienta.
Portanto, "é bastante complexa a aplicação deste regulamento precisamente por causa desta intervenção da Comissão Europeia, das desigualdades que existem nos vários Estados-membros", contextualiza.
Contudo, "é um caminho que me parece muito importante fazermos" e "por alguma razão este regulamento existe", aponta, recordando "o diagnóstico dos problemas que estão na sua origem apontam para a sua gravidade".
Apesar de considerar que "vai ser um caminho difícil a implementação", este "tem que ser feito", remata Carla Martins.
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