O secretário-geral da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Luís Mira, propõe que seja a Segurança Social, a assumir os custos relacionados com as horas relativas à dispensa para a amamentação a partir dos dois anos das crianças. Atualmente, refira-se, a dispensa para amamentação é suportada pelas empresas.
"A partir dos dois anos, já não é de responsabilidade social das empresas que estamos a falar, mas, sim, de uma situação de responsabilidade do Sistema de Segurança Social", disse Luís Mira, em declarações ao ECO.
Considera, por isso, que "se os representantes políticos pretenderem consagrar esse direito para lá dos dois anos, deve ser o orçamento da Segurança Social, para o qual as empresas contribuem com mais de dois terços e os trabalhadores com o restante, a suportá-lo financeiramente".
O Governo aprovou no final do mês passado em Conselho de Ministros várias alterações à Lei do Trabalho, nomeadamente no que toca à dispensa para a amamentação.
Atualmente, não existe um limite temporal para amamentar, mas o executivo quer limitar até aos dois anos e idade e exigir a apresentação, de seis em seis meses, de um atestado médico.
Dispensa para amamentar: Queixas, multas e os dados que realmente existem
A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego recebeu uma queixa, aos sindicatos chegam "relatos" e a Autoridade para as Condições do Trabalho identificou 10 irregularidades que levaram a autuar empresas por incumprimento do direito das trabalhadoras a amamentar. Não se sabem, contudo, quantas mulheres estão com horário reduzido por causa deste direito.
Beatriz Vasconcelos | 07:55 - 08/08/2025Em entrevista à TSF e ao Jornal de Notícias, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disse haver abusos por parte de algumas trabalhadoras que usavam de forma abusiva a licença para amamentar para trabalhar menos horas.
As declarações foram fortemente contestadas por associações e sindicatos que defenderam que o problema não estava nas mulheres mas sim nos empregadores, garantindo que ainda hoje existem muitas trabalhadoras que não usam a redução de horário por temer represálias.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) identificou 10 irregularidades que levaram a autuar empresas por incumprimento do direito das trabalhadoras a amamentar e fez 13 advertências a empregadores nos últimos cinco anos.
Apenas no ano de 2023 não houve qualquer empresa autuada, mas houve sempre advertências por "infrações aos normativos legais", revelou hoje à Lusa a ACT, salientando que os números de 2024 e deste ano ainda são provisórios.
Já a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) recebeu este ano apenas uma queixa "feita por uma mulher referente à violação do direito de dispensa para a amamentação", mas não recebeu qualquer denúncia por parte da entidade empregadora de trabalhadoras que estariam a abusar desse mesmo direito, contou à Lusa a presidente da CITE, Carla Tavares.
Os sindicatos dizem que estes números não são representativos do que se passa nas empresas e garantem que "continuam a receber relatos" de problemas que acontecem um pouco por todo país, em especial nos trabalhos com maior presença de mulheres, como o setor da saúde, restauração, comércio ou da indústria.
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