O diploma foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros e, segundo António Leitão Amaro, enquadra-se num conjunto de medidas na área da Justiça relativas à aceleração processual, permitindo "decisões judiciais mais rápidas e com maior qualidade".
Segundo o ministro, uma destas medidas é a revisão do regime de distribuição de processos, "reforçando a transparência e as garantias de imparcialidade".
O executivo de Luís Montenegro aprovou ainda uma revisão do Estatuto dos Magistrados judiciais, do Ministério Público e dos tribunais administrativos e fiscais, com várias "medidas que são dirigidas ao reforço da capacitação e da atratividade da função".
Leitão Amaro adiantou que em causa estão medidas relativas à formação das funções de gestão e ao desenvolvimento de assessorias nos tribunais de uma forma mais ampla, para que os "juízes se possam cada vez mais concentrar nas tarefas onde fazem mais a diferença e terem mais apoio na preparação" das suas decisões.
Em fevereiro deste ano, o anterior Governo já tinha aprovado uma proposta de lei para que a distribuição dos processos nos tribunais fosse feita apenas com a presença de um oficial de justiça, mas que não chegou a ser debatida devido à dissolução da Assembleia da República.
A solução foi apresentada na altura pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, que considerou que este diploma seria "porventura, o mais saudado por todos os operadores judiciais, sem exceção".
A regulamentação atual prevista no Código do Processo Civil exige que, durante a distribuição dos processos, além do funcionário judicial, tem também de estar presente um magistrado judicial e um magistrado do Ministério Público.
O Conselho de Ministros aprovou também duas deliberações sobre a proibição do uso de 'smartphones' nas escolas e sobre a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, mas o governante remeteu mais detalhes sobre os diplomas para uma conferência de imprensa que o ministro da Educação, Ciência e Inovação deverá realizar no início da próxima semana.
A propósito da proibição do uso de telemóveis, Leitão Amaro não confirmou se será aplicada aos 1.º e 2.º ciclos, conforme previsto no Programa do Governo, mas adiantou que a medida entrará em vigor em setembro e foi decidida com base na avaliação da implementação das recomendações feitas pelo Governo no início do ano letivo passado.
Segundo as conclusões do estudo, divulgadas hoje, mais de metade das escolas que proibiram o uso de 'smartphones' relataram uma diminuição do 'bullying' e da indisciplina do 2.º ciclo ao secundário, e na esmagadora maioria os alunos passaram a socializar mais durante os intervalos, a realizar atividade física e a usar os espaços de jogos no recreio.
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