Trata-se de "uma política pública para imigrantes com base em critérios racistas, xenófobos e classistas", acusam os promotores, numa tomada de posição conjunta contra os diplomas que serão discutidos na sexta-feira no parlamento e que limitam o reagrupamento familiar, ampliam os prazos para obtenção da cidadania, permitem a retirada da nacionalidade a naturalizados e criam uma nova estrutura de fronteiras na PSP.
"O atual Governo está a tentar reconfigurar o regime de acolhimento e permanência de pessoas imigrantes com base numa lógica de exclusão e controlo", acusam, num comunicado conjunto, as associações que prometem concentrar-se à porta do parlamento na sexta-feira para sensibilizar os deputados e a opinião pública.
Os três projetos de lei de alteração da Lei da Nacionalidade, da Lei dos Estrangeiros e de criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP "são parte de um projeto integrado de repressão institucional, securitização da vida migrante, ataque aos direitos fundamentais e reforço do racismo e da xenofobia no Estado português", referem as associações, considerando que os diplomas "representam anseios antidemocráticos, pondo em risco a coesão social e os princípios constitucionais" do país.
Para os autores, as "políticas migratórias devem partir do reconhecimento da presença e das contribuições concretas das pessoas imigrantes", mas o "discurso institucional dominante insiste em reduzir estas vidas a números e ameaças".
"O Estado promove, com estas leis, uma separação artificial entre 'imigrantes úteis' e 'indesejáveis', fomentando divisões e desigualdades" entre estrangeiros qualificados, cidadãos lusófonos e os restantes.
Para os subscritores, "o silêncio sobre os privilégios fiscais e legais atribuídos a estrangeiros beneficiados por vistos 'Gold' e com alto poder económico" mostra "o verdadeiro critério desta política: a cor da pele, a origem étnico-racial, o capital e a utilidade económica imediata".
As associações, muitas delas ligadas à defesa dos imigrantes, acusam a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) de ineficácia, contestando a recente prorrogação da validade das autorizações de residência até 15 de outubro, ao omitir quem tem apenas vistos, "documentos essenciais para quem está em fase inicial de regularização".
"A lenta regularização dos processos em curso na AIMA beneficia o patronato que lucra com o trabalho precário dos imigrantes em situação irregular e favorece redes de tráfico humano", referem.
Sobre as alterações à lei da nacionalidade, consideram que é um "dos mais graves retrocessos democráticos das últimas décadas", porque "retira a possibilidade de uma geração de jovens, nascidos em Portugal, filhos de imigrantes, ser reconhecida como parte do país onde nasceu e cresceu".
Já a criação da UNEF, "com poderes reforçados de vigilância, controlo e execução de deportações, reforça uma lógica de policiamento sobre os imigrantes" e "reforça-se, assim, a ideia, já presente na legislatura anterior, de que a população migrante é um risco em território nacional", referem ainda as associações, considerando que estas "leis não promovem a integração, mas sim triagem, exclusão e perseguição institucionalizada".
No documento, entre outras propostas, os signatários pedem "políticas dedicadas às comunidades imigrantes", o "reforço da mediação cultural e linguística nas escolas públicas e no SNS, com continuidade e dignidade profissional", o "investimento real e duradouro no ensino de Português Língua Não Materna, também para adultos, como um direito e não como filtro de exclusão" e "um combate mais eficaz e permanente ao tráfico de seres humanos para fins de exploração laboral".
Além disso, as associações pedem "medidas concretas contra a violência policial" e a "realização de um estudo independente sobre a prevalência de comportamentos racistas e discriminatórios nas estruturas de polícia e noutras forças de segurança, públicas e privadas".
Assinam este documento várias associações como a Frente Anti-Racista, o SOS Racismo, o movimento Vida Justa, a Renovar a Mouraria, a Casa do Brasil de Lisboa ou Associação Cultural Moinho da Juventude.
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