"Caso se concretizem [as medidas propostas], representam mais um ataque aos direitos dos trabalhadores e o aprofundamento do modelo assente nos baixos salários e na precariedade laboral", sustenta a CGTP num comunicado divulgado na sua página eletrónica.
Intitulado 'Razões para combater as propostas do Governo PSD/CDS para a legislação laboral', o documento destaca entre as "alterações que fomentam a precariedade dos vínculos laborais" o aumento da duração dos contratos a termo, o alargamento do contrato a termo de muito curta duração, as alterações no trabalho temporário, intermitente e em plataformas digitais, a revogação da proibição de terceirização de serviços após despedimento e a restrição dos trabalhadores independentes considerados em situação de dependência económica.
Também criticadas pela CGTP são as alterações "que aprofundam a desregulação do tempo de trabalho", como a reposição integral do banco de horas, o alargamento das isenções de horário e as faltas em antecipação ou prolongamento das férias (com a possibilidade de dois dias extra não remunerados).
A central sindical aponta ainda baterias às "alterações que visam perpetuar os baixos salários", designadamente aos "efeitos perversos" da possibilidade de pagamento dos subsídios de Natal e férias em duodécimos, assim como às mudanças na cessação do contrato de trabalho, regime de despedimentos, parentalidade, direito de contratação coletiva, liberdade sindical e direito de greve.
Já para a UGT, a reforma da lei laboral apresentada pelo Governo é "extemporânea, despropositada e injustificada", havendo outras prioridades que considera mais importantes.
"Temos a nossa economia a crescer, temos as nossas contas públicas consolidadas e não existe qualquer pressão externa para a correção de eventuais desequilíbrios", assegurou, apontando o "mercado de trabalho a funcionar bem, com o número de empregados a bater recordes e o desemprego historicamente baixo, excetuando o desemprego jovem", refere em comunicado.
A UGT não entende, por isso, "por que motivo o Governo elege realmente a alteração da legislação laboral com uma tal prioridade que justifica que seja a primeira efetiva discussão pós-eleitoral a realizar em CPCS [Comissão Permanente de Concertação Social]".
A organização lembrou ainda que "houve uma alteração de fundo à legislação laboral não há muito tempo", indicando outras prioridades, como a intervenção ao nível dos salários, habitação e formação profissional.
Para a UGT, o ponto de partida da discussão "suscita apreensão" quando se constata que "a palavra de ordem é 'flexibilizar' que, ao contrário do que pensa o Governo, não é sinónimo de modernizar".
"Muitas das alterações referem-se a matérias particularmente sensíveis (e até a direitos fundamentais) pelo que se percebe o evidente sentido das propostas realizadas, pela notória satisfação patronal", salientou.
A UGT alerta que está em cima da mesa "a retirada de matérias do princípio do tratamento mais favorável (teletrabalho e pagamento do trabalho suplementar)", bem como o alargamento dos fundamentos e duração dos contratos a prazo e demais contratação precária, o regresso do banco de horas individual, a redução das horas de formação profissional, entre outras, incluindo "a retirada de poderes à ACT [Autoridade para as Condições do Trabalho]".
"São propostas que vão no sentido de uma maior individualização das relações laborais e das liberalização e precarização do mercado de trabalho, pretendendo introduzir uma maior discricionariedade e atribuir mais poder ao empregador", assegurou.
Em sentido inverso, as confederações aplaudiram o anteprojeto de reforma da legislação laboral do Governo, referindo que "é uma boa base de negociação" e que "vem "corrigir situações do passado", embora tendo ainda "margem de melhoria significativa".
Segundo o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), "muitas das medidas anunciadas corrigem o mal que tinha sido introduzido" com a Agenda do Trabalho Digno, nomeadamente as restrições ao 'outsourcing' após despedimento.
Já sobre o banco de horas individual, Armindo Monteiro considera ainda ter "algumas amarras", mas destaca como "positivo" a intenção de o repor, enquanto relativamente às alterações aos serviços mínimos, não especificando a proposta do Governo uma percentagem fixa, defende que "não haja arbitrariedade", dado que atualmente a sua definição é "vaga".
Na mesma linha, o presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP) considerou que o anteprojeto de reforma é "uma boa base de negociação".
"É muito importante que a legislação viesse para cima da mesa", indicou Francisco Calheiros, apontando que a proposta do Governo versa sobre "praticamente todas as áreas" e é "bastante abrangente", pelo que a CTP vai precisar de "alguma maturação" para propor contributos.
Também o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) referiu que o anteprojeto é "bastante alargado" e apelou à necessidade de encontrar "consensos mínimos" em sede de concertação social.
A par das restantes confederações empresariais, a CCP destacou como positivo a questão das restrições ao 'outsorcing' ao banco de horas individuais e medidas para as plataformas digitais.
Salientando que a reforma proposta "é complexa e politicamente delicada", prevendo alterações a mais de 100 artigos do Código do Trabalho, a CCP só pretende pronunciar-se mais em detalhe no início de setembro.
Leia Também: Governo remete debate da reforma laboral para Concertação Social
