O Tribunal Constitucional (TC) de Espanha declarou hoje constitucional a lei de amnistia para independentistas catalães aprovada pelo parlamento do país no ano passado.
O plenário de juízes do TC "dá aval à lei (...) de amnistia para a normalização institucional, política e social na Catalunha", revelou o tribunal num comunicado, segundo o qual a decisão teve seis votos a favor e quatro contra.
A deliberação do TC foi uma resposta a um recurso enviado ao tribunal pelo Partido Popular (PP, direita), a maior força da oposição em Espanha e também o partido com mais deputados no parlamento nacional.
Segundo o comunicado, a sentença hoje aprovada considera que a lei de amnistia para os envolvidos na tentativa de autodeterminação da Catalunha que culminou com uma declaração unilateral de independência em outubro de 2017, respeita a Constituição espanhola, o estado de direito e a separação de poderes, ao mesmo tempo que "responde a um fim legítimo, explícito e razoável".
A amnistia "tem como propósito reduzir a tensão institucional e política" gerada pelo processo independentista na Catalunha e "facilitar um cenário de reconciliação" e "de normalização" na região, defende a sentença do TC, segundo o mesmo comunicado.
Foi uma exigência dos partidos independentistas Esquerda Republicana da Catalunha (ERC) e Juntos pela Catalunha (JxCat, do ex-presidente regional Carles Puigdemont) para viabilizarem o último Governo espanhol, do socialista Pedro Sánchez, em novembro de 2023.
A lei foi aprovada pelo parlamento em 30 de maio de 2024 e determina a amnistia de separatistas da Catalunha condenados, acusados ou procurados pela justiça por causa da tentativa de autodeterminação da região que culminou com o referendo ilegal e a declaração unilateral de independência em 2017.
Apesar de ter o apoio da maioria dos catalães, esta amnistia dividiu os espanhóis, como demonstram todas as sondagens e estudos de opinião, assim como magistrados e juristas, e levou dezenas de milhares de pessoas às ruas, em 2023 e 2024, em manifestações convocadas pelo PP e pelo Vox (extrema-direita).
A amnistia já foi concedida a vários dos envolvidos na tentativa de autodeterminação da Catalunha, mas os juízes continuam a recusá-la a protagonistas políticos do processo de 2017, incluindo Carles Puigdemont, que vive na Bélgica desde 2017 para escapar à justiça espanhola.
No caso de Puigdemont, o Tribunal Supremo de Espanha já confirmou por diversas vezes que não lhe aplicará a amnistia, argumentando que a lei não abrange o crime de peculato (mau uso de verbas públicas) de que está acusado.
A acusação por peculato decorre do uso de verbas públicas para a organização de um referendo ilegal sobre a independência da Catalunha em outubro de 2017, quando Puigdemont era presidente do governo autonómico.
Na lei estabelece-se que não são amnistiáveis os crimes de peculato quando houve "propósito de obter um benefício pessoal de caráter patrimonial" e é esta a justificação usada pelo juiz para recusar a aplicação a Puigdemont, naquilo que os advogados do dirigente independentista consideram ser uma "grotesca arbitrariedade" do magistrado.
O Supremo invocou que a lei de amnistia não estabeleceu que todos os crimes de peculato cometidos para organizar o referendo eram amnistiáveis e que os acusados "decidiram imputar aos fundos públicos fornecidos pelos contribuintes os custos" da consulta, o que foi ilegal, contrariou a Constituição espanhola e o Estatuto da Catalunha e não cabia nas competências do governo autonómico.
A recusa do Tribunal Supremo em aplicar a amnistia a Puigdemont e outros políticos catalães é contestada pelo Ministério Público e alvo também de recursos no Tribunal Constitucional, em relação aos quais esta instância se deverá pronunciar depois do verão.
Assim, a sentença hoje aprovada pelo TC não se refere em concreto a este caso do peculato e de Puigdemont, que não constava do recurso apresentado pelo PP.
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