Num projeto de lei entregue na Assembleia da República, no âmbito do Dia do Estudante, o partido representado pela deputada Inês de Sousa Real propõe a criação do Estatuto do Estudante do Ensino Superior no qual se prevê a "uniformização do estatuto do trabalhador-estudante e do quadro de direitos que se lhe aplicam".
O PAN explica que esta uniformização é necessária devido às "desigualdades muito significativas" entre instituições de ensino superior ao nível dos direitos destes estudante, uma vez que, embora a legislação laboral regule estes direitos do lado das entidades empregadoras, o mesmo não acontece do lado das universidades.
O partido quer que os trabalhadores-estudantes tenham todos o direito a realizar exames em época especial em duas unidades curriculares semestrais ou uma anual, tenham direito de prioridade de horário e dispensa da obrigação de frequência num número mínimo de aulas.
No mesmo projeto, propõe-se ainda a uniformização do estatuto de atleta de alta competição, bem como o reconhecimento do direito de alunos em mobilidade, bombeiros, militares ou com menores a cargo a realizarem exames em época especial.
O PAN prevê também que este Estatuto do Estudante do Ensino Superior inclua estratégias de prevenção de assédio com a consagração do "direito a aceder a cais de denúncia de assédio, violência sexual e de discriminação, com garantia de confidencialidade do conteúdo da participação, bem como a aceder a respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual".
Noutra proposta, também no âmbito do ensino superior, o PAN propõe alargar o acesso dos trabalhadores-estudantes a apoios sociais como o abono de família ou bolsas de estudo, de modo a pôr fim ao que dizem ser uma "lacuna" e "discriminação injustificada" na lei que impede o acesso dos trabalhadores independentes a este tipo de benefícios.
O partido apresentou ainda um projeto de resolução em que pede ao Governo que avance com a gratuitidade dos passes mensais de transporte para todos jovens até aos 30 anos.
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