Em causa está o relatório elaborado no âmbito do debate temático sobre "a política de gestão municipal do setor do comércio e do turismo em Lisboa e o estado atual destas áreas de atividade na cidade", com duas sessões realizadas em janeiro, que resultaram em conclusões e recomendações dirigidas à câmara, tendo como relatores Sofia Vala Rocha (PSD) e Pedro Roque Domingues (PS).
Entre as 13 recomendações propostas, a maioria aprovada por unanimidade, está a ideia de desenvolver políticas específicas para os diferentes territórios da cidade, com enfoque nas freguesias mais afetadas pela pressão turística e imobiliária, assim como a mitigação dos impactos negativos do turismo.
Recomenda-se também o cancelamento de licenças de alojamento local inativas, para uma avaliação mais fidedigna da verdadeira dimensão do setor e do seu impacto no mercado habitacional, a implementação de um sistema integrado de bilhética para museus e monumentos, acompanhado de fluxos de visita previamente definidos, otimizando a gestão dos recursos culturais e a experiência dos visitantes.
Outra das propostas é a criação de um Conselho Municipal do Turismo, para reunir os diversos intervenientes do setor, incluindo entidades públicas, operadores privados, forças de segurança, empresas de transporte e juntas de freguesia, "com o objetivo de coordenar políticas, antecipar problemas e garantir uma abordagem integrada".
Com os votos contra de PEV, PCP e Livre, foi recomendado à câmara que reforce, junto do Governo, "a urgência na construção do novo Aeroporto Luís de Camões, sem prejuízo da realização de obras de melhoria nas infraestruturas existentes, assegurando a capacidade aeroportuária necessária ao crescimento sustentável do turismo".
A assembleia quer ainda a transparência na utilização da Taxa Municipal Turística; a aplicação das medidas anunciadas para o comércio, inclusive a revisão do Regulamento das Lojas com História; a adoção de uma estratégia de ordenamento comercial em Lisboa, com uma Carta Municipal do Comércio que permita mapear o setor e definir políticas adequadas; e a melhoria de soluções mobilidade e acessibilidade e reforço na oferta de transportes públicos.
Nesta reunião, os deputados aprovaram também um conjunto de recomendações sobre a Colina de Santana, em resultado de um debate temático que se realizou em março, com duas sessões.
Uma das recomendações é para que a câmara "analise a viabilidade e a pertinência de propor junto do Governo a classificação da Sala da Aula da Esfera como Património de Interesse Nacional, reconhecendo o seu valor histórico, científico e arquitetónico".
Outras das propostas são para que organize visitas guiadas e ações de divulgação do património hospitalar, cultural, histórico e arquitetónico presente na Colina de Santana, e que assegure a afetação de uma percentagem das novas habitações a criar nesta área a soluções de habitação acessível, contribuindo para "mitigar a grave crise habitacional, promover a inclusão social e prevenir fenómenos de gentrificação na zona".
Nesta reunião, a assembleia aprovou ainda uma moção e uma recomendação do PS pelo reforço da Polícia Municipal de Lisboa, com o aumento de efetivos, e parte de uma moção do Chega sobre esse mesmo tema, com a ideia de rever o regime de recrutamento de agentes.
Os deputados viabilizaram também uma recomendação do PSD pelo fim do descontrolo da proliferação irresponsável e desumana de colónias de gatos na cidade e duas propostas do Chega, uma pela requalificação e segurança nos parques da Quinta das Conchas e dos Lilases e outra pela concretização do Plano de Pormenor da Zona Envolvente ao Mercado de Benfica.
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