O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros as "linhas orientadoras" da reforma do Estado, que vai implicar uma reorganização e transformação dos ministérios e um processo de simplificação legislativa e administrativa.
Esta reforma será feita a dois níveis. A primeira das quais diz respeito à orgânica dos ministérios e visa as "reestruturações dos ministérios", com o Governo a antecipar que este processo esteja concluído "até ao final do primeiro semestre do próximo ano".
Mas "é possível antecipar este calendário", frisou, Gonçalo Matias, dando o exemplo do Ministério da Educação Ciência e Inovação, que deu hoje o 'tiro de partida' neste processo e cujo "calendário já foi antecipado".
Quando ao segundo nível, que diz respeito aos processos de simplificação legislativa, o ministro da reforma do Estado indicou que o Governo vai começar a apresentar as medidas "já a partir de setembro", sendo que, em alguns casos através de propostas de lei e noutros como "propostas de autorização legislativa" que terão que passar pelo crivo do parlamento.
Entre estas medidas estão incluídas a revisão do Código do Procedimento Administrativo, o Código da Contratação Pública, a simplificação de atos societários, a revisão dos licenciamentos comercial, industrial e urbanístico, bem como medidas que visam a "organização e funcionamento do Tribunal de Contas".
Gonçalo Matias lembrou ainda que "os primeiros passos" desta reforma foram dados, "em alguns casos" pelo anterior Governo da AD, mas que o intuito agora é "dar um novo impulso".
O objetivo desta reforma é "tornar a vida dos cidadãos e das empresas mais simples", provendo a "competitividade económica do país" e a "atração de investimento", assim como melhorar a relação dos cidadãos e empresas com o Estado.
A reforma orgânica do Ministério da Educação Ciência e Inovação vai implicar uma redução do número de entidades de 18 para sete e um corte no número de dirigentes superiores de 45 para 27.
O Governo pretende fazer o mesmo "ministério a ministério", acrescentou o ministro adjunto e da Reforma do Estado.
Questionado sobre eventuais poupanças que possam advir desta reforma, o ministro da Educação, Ciência e inovação sublinhou que o objetivo "não é gerar poupanças".
Já o ministro adjunto e da Reforma do Estado indicou que "principal poupança e a mais importante é a poupança de tempo e recursos", destacando que vai existir um "encurtamento de prazos, com a previsibilidade das decisões".
"Isto implica rever processos um a um, entidade a entidade. Isto significa reformar o Estado por dentro. Não é implodir o Estado, porque isso não é possível. Não é descansar o Estado, porque isso não é possível. É reformá-lo por dentro, entidade a entidade", rematou.
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