O caso não aborda diretamente o direito ao aborto, que na Carolina do Sul é permitido nas primeiras seis semanas de gravidez, mas sim o corte de fundos para as organizações que o praticam.
Em causa está uma decisão de 2018 do governador republicano Henry McMaster que excluiu a Planned Parenthood do programa de seguro de saúde público Medicaid devido ao seu envolvimento em abortos.
A organização opera duas clínicas no estado, onde, com financiamento do Medicaid, presta a pessoas com baixos rendimentos cuidados de saúde, exames médicos, exames de cancro e exames para doenças crónicas como diabetes, anemia e hipertensão.
Estas instalações também realizam abortos, dentro dos limites rigorosos permitidos na Carolina do Sul.
A Planned Parenthood e uma mulher com diabetes contestaram com sucesso a decisão do governador, argumentando que violava uma lei federal que permite que um paciente seja tratado por um profissional de saúde qualificado à sua escolha.
Mas o Supremo Tribunal, dividido por linhas ideológicas, com seis juízes de tendência conservadora contra três tendencialmente liberais, decidiu que a lei não permite que um indivíduo, neste caso um paciente, conteste judicialmente a exclusão do programa Medicaid do seu médico, clínica ou hospital.
"Cabe aos representantes eleitos do povo, e não a juízes não eleitos encarregados de aplicar a lei tal como ela está", determinar se tais ações judiciais devem ser permitidas pelos cidadãos comuns, escreveu o juiz conservador Neil Gorsuch, em representação da maioria.
Escrevendo em nome dos três juízes liberais, Ketanji Brown Jackson discordou, criticando a maioria por permitir que a Carolina do Sul "se esquive à responsabilidade por violar o direito dos beneficiários do Medicaid de escolherem os seus médicos".
"Esta decisão provavelmente causará danos tangíveis a pessoas reais. No mínimo, privará os beneficiários do Medicaid do seu único recurso real para fazer valer o direito que lhes é expressamente concedido pelo Congresso", explicou ela.
E, além disso, "privará estes sul-carolinenses --- e inúmeros outros beneficiários do Medicaid em todo o país --- de uma liberdade profundamente pessoal", a de escolher o seu cuidador numa situação vulnerável, lamentou Ketanji Brown Jackson.
"Embora o impacto imediato desta decisão se limite à Carolina do Sul, outros estados podem decidir impedir que as pessoas cobertas pelo Medicaid acedam a determinados prestadores de cuidados de saúde por razões políticas", alertou a Planned Parenthood em comunicado, denunciando uma "grave injustiça".
Por outro lado, a SBA Pro-Life, uma das principais organizações anti-aborto nos Estados Unidos, celebrou "uma grande vitória para os bebés e para as suas mães".
A decisão do Supremo Tribunal "abre caminho para que a Carolina do Sul e outros estados deixem de financiar grandes empresas de aborto como a Planned Parenthood através dos seus programas Medicaid", afirmou em comunicado.
Com a sua decisão histórica de junho de 2022, que anulou a garantia federal do direito ao aborto, o Supremo Tribunal concedeu aos estados total liberdade para legislar nesta área.
Desde então, cerca de vinte estados proibiram o aborto, quer seja realizado por medicação ou cirurgia, ou regulamentaram-no de forma bastante rigorosa.
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