Os representantes legais de Jair Bolsonaro tinham sido convocados para comentar uma possível violação dessas restrições, depois de ter participado num evento na Câmara dos Deputados com dezenas de deputados na segunda-feira, que foi transmitido nas redes sociais.
"A replicação de declarações por terceiros constitui desdobramento incontrolável das dinâmicas contemporâneas de comunicação digital", justificaram os advogados, acrescentando que "ninguém tem controlo sobre a forma da sua divulgação, a não ser, e apenas inicialmente, o próprio jornalista".
Neste contexto, solicitaram que, para evitar "mal-entendidos", a decisão que impôs as medidas cautelares seja esclarecida.
Na segunda-feira à noite, o Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro tinha dado 24 horas à defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para explicar o incumprimento da medida cautelar que o proíbe de usar as redes sociais, direta ou indiretamente, sob pena de prisão.
Esta decisão surge depois de o juiz Alexandre de Moraes ter clarificado que o ex-presidente Jair Bolsonaro não pode dar entrevistas que sejam retransmitidas nas redes sociais "sob pena de revogação das medidas alternativas e decretação da prisão" e de Bolsonaro, minutos depois, ter-se deslocado à Câmara dos Deputados para discursar com apoiantes e dos vídeos terem sido partilhados nas redes sociais.
Mais cedo, o juiz Alexandre de Moraes, responsável pelo caso em que Bolsonaro é réu por crimes como tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito, esclareceu que "a medida cautelar também inclui transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer plataforma de rede social em contas de terceiros".
De acordo com a nota do STF, assinada por Alexandre de Moraes, "o ex-presidente não pode utilizar meios para burlar a restrição, sob pena de revogação das medidas alternativas e decretação da prisão".
As restrições foram adotadas na sexta-feira, na sequência de uma investigação "que apura tentativa de obstrução da Justiça, coação no curso do processo e atentado à soberania supostamente cometidos por Bolsonaro", lê-se.
Bolsonaro deveria ter dado uma entrevista na segunda-feira ao site Metrópoles, que seria transmitida em direto no YouTube, mas acabou por ser cancelada devido ao "receio de ser preso", segundo o próprio órgão de comunicação social.
Alexandre de Moraes decretou na sexta-feira novas medidas cautelares contra o ex-chefe de Estado (2019-2022), incluindo o uso de uma pulseira eletrónica, obrigatoriedade de permanecer em casa entre 19:00 e 06:00 horas entre segunda a sexta-feira e em tempo integral aos fins de semana e feriados, não podendo também manter contacto com embaixadores e autoridades estrangeiras.
O juiz justificou sua decisão com o argumento de que havia indícios de crimes de "coação, obstrução" da Justiça e "atentado à soberania nacional", segundo relatório da Polícia Federal.
Bolsonaro e o filho e deputado Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos há cinco meses, procuraram "induzir, instigar e auxiliar" o Governo de Donald Trump "na prática de atos hostis contra o Brasil", com o objetivo de "arquivar" o processo do golpe, segundo a investigação.
Bolsonaro enfrenta um julgamento criminal no Supremo Tribunal Federal sob a acusação de "liderar" um plano golpista para se manter no poder e impedir a posse do seu sucessor, Lula da Silva, depois de perder as eleições de 2022.
Esse processo, no qual enfrenta uma possível pena de 40 anos de prisão, foi o principal motivo que levou o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a anunciar uma tarifa adicional de 50% sobre as importações brasileiras a partir de 01 de agosto.
O líder republicano alegou que Bolsonaro está a ser vítima de uma "caça às bruxas" e exigiu que o julgamento "termine imediatamente".
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