Numa auditoria à execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) pelas entidades da administração local até 15 de março de 2024, o TdC apontou ainda "atrasos significativos em vários projetos, alguns dos quais já não eram compatíveis com as datas-limite definidas" pelo programa.
Segundo o TdC, até 15 de março deste ano, as entidades da administração local tinham visto a aprovação de 2.766 projetos locais no valor de 2.140,7 milhões de euros, equivalentes a 13% do total do PRR.
"Estes investimentos concentram-se, sobretudo, nas áreas da habitação, das respostas sociais e das infraestruturas", é destacado no documento, hoje divulgado.
Os municípios detinham, até 15 de março de 2024, 88% dos projetos e 82% do financiamento (1.745,3 ME) atribuído à administração local.
Em termos brutos, os 35 municípios situados nas áreas metropolitanas absorveram metade deste financiamento aprovado para todos os municípios do continente (869,2 ME), tendo a Área Metropolitana de Lisboa recebido 596,9 ME e a do Porto 272,3 ME.
No entanto, feitas as contas per capita, os municípios do interior e menos populosos são tendencialmente os que registam maiores valores de financiamento.
Na componente Habitação, os municípios tinham, até 15 de março, um financiamento global aprovado de 882,4 ME, representando 40% do total das verbas do PRR alocadas a essa componente até essa data.
Quanto às verbas para Respostas Sociais, até à mesma data estavam aprovados cerca de 270,0 ME, montante que representa 41% do total de financiamento PRR destinado a essa componente.
A maior parte desse valor (73%) foi entregue ao desenvolvimento de projetos junto das comunidades desfavorecidas dos municípios das áreas metropolitanas.
Os municípios tinham ainda 145,4 ME aprovados para reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) nos cuidados de saúde primários, nos cuidados continuados e paliativos, nos hospitais e na transição digital na saúde, valor que representa 14% do total de financiamento PRR nesta componente.
"Verificou-se que, nalguns casos, designadamente nos que foram objeto de candidatura em 2022, existe alguma demora no avanço das operações", é descrito no relatório, salientando que "não existem evidências" de que tenha existido um mapeamento das instalações e equipamentos considerados prioritários relativamente à construção de novas unidades de saúde através do financiamento concedido aos municípios.
O valor global atribuído ao eixo da Cultura era de 82,2 ME (30% do total de financiamento PRR alocado a essa componente), mas já então, relativamente às operações de investimento analisadas, os prazos previstos não foram cumpridos, "constatando-se, em todos os casos, atrasos significativos face ao que se encontrava projetado".
"Em alguns casos, face ao cronograma de execução da obra, é improvável que os investimentos estejam concluídos antes de março de 2026, a data-limite determinada pelo PRR", é sublinhado.
Até meados de março do ano passado, 4% das freguesias do continente tinham aprovadas 121 candidaturas no PRR, representando um total de financiamento de 31,4 ME, cerca de metade do qual (15,6 ME) relativo a cinco projetos relacionados com investimentos habitacionais, sobretudo da freguesia de Benfica, em Lisboa.
O TdC detetou que os prazos contratualizados foram ultrapassados, embora "pressupondo-se que os cronogramas apresentados são realistas", a execução seja "ainda compatível com o prazo limite definido no PRR".
Relativamente às freguesias, assinalou também "situações em que não se comprovou (...) capacidade técnica, administrativa e financeira e/ou um sistema de controlo interno adequado aos investimentos".
O TdC detetou ainda diversas falhas na recolha de informações e de evidências sobre a evolução dos investimentos da administração local, uma vez que o Sistema de Gestão de Informação do PRR (SCI) "não reflete de forma completa, atual e precisa, os dados financeiros dos investimentos, assim como os contratos públicos associados", a executar por entidades da administração local.
O Tribunal recomendou às várias entidades envolvidas uma melhoria da qualidade da informação financeira relativa à execução dos investimentos e o cumprimento regular das obrigações de monitorização, o que facilitará a avaliação e a auditoria dos progressos realizados.
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