Férias extra, duodécimos: Eis as alterações ao trabalho hoje discutidas

Governo e os parceiros sociais reúnem-se esta quinta-feira, 24 de julho, em Concertação Social, num encontro que terá a legislação laboral na agenda.

A reunião, que vai decorrer na sede do Conselho Económico e Social (CES), no Palácio das Laranjeiras, em Lisboa, será presidido, a partir das 15h, pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho.

A agenda oficial da reunião indica que a  monitorização do acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico 2025-2028 será o tema em destaque. Mas, mais especificamente, deverão ser debatidas várias das medidas que o governo quer alterar na legislação laboral, nomeadamente as restrições ao 'outsourcing' após despedimento, a possibilidade de comprar dias de férias e os serviços mínimos em dias de greve.

Quais são as medidas em discussão?

Comprar dias de férias

Governo quer dar mais flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador e, por isso, propõe que estes possam comprar dias de férias. No documento, o Executivo propõe "maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador, com a possibilidade de aquisição de dias de férias, com um limite a definir contratualmente entre as partes"

A aquisição de dias adicionais de férias, implica a perda do salário correspondente, mas mantendo os direitos relativos à carreira contributiva e subsídios. 

Fim das restrições ao outsourcing

O Governo pretende eliminar as limitações impostas ao recurso ao outsourcing e que define que "não é permitido recorrer à aquisição de serviços externos a entidade terceira para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho".

As confederações empresariais vão pedir ao Governo que revogue a norma relativa por entenderem que não tem "qualquer nexo". Já as centrais sindicais asseguram que vão bater-se "fortemente" pela sua manutenção.

Subsídios de férias em duodécimos

O Governo quer que os trabalhadores voltem a poder escolher se querem receber os subsídios de férias e de Natal em duodécimos ou da forma tradicional. Ou seja,em vez de receber os dois subsídios de uma só vez, em junho e no Natal, pode optar por recebê-los parceladamente, ao longo dos 12 meses.

"Cada trabalhador deve voltar a ter a prerrogativa de escolher como pretende que os subsídios (13.º e 14.º meses) lhe sejam pagos: na totalidade em dois momentos do ano ou em duodécimos, isto é, diluídos pelos 12 meses do ano", lê-se no programa elaborado pelo Governo.

Alterações à Lei da Greve

O primeiro-ministro Luís Montenegro já afirmou, por diversas vezes, a intenção de revisitar a lei da greve. A intenção é "consagrar" que "há serviços mínimos que não ponham em causa a proporção entre o exercício do direito à greve e o exercício dos restantes direitos dos demais trabalhadores".

Outras alterações

Nas propostas do Governo constam, ainda, alterações ao regime de teletrabalho, às chamadas baixas automáticas (autodeclarações de doença), flexibilização dos tempos de trabalho e do lay-off. 

Estas alterações vão ser esta quinta-feira discutidas com os parceiros sociais, incluindo patrões e sindicatos, para depois poderem ser submetidas ao Conselho de Ministros. 

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