À saída da reunião de concertação social, o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) elogiou o facto de o Governo ter optado por aprovar em Conselho de Ministros um anteprojeto de diploma ao invés de um decreto-lei, o que, segundo a confederação, demonstra uma "cultura democrática" e um "respeito" pelos parceiros sociais.
"Achamos que é uma boa base de trabalho", mas "tem margem de melhoria significativa", defendeu Armindo Monteiro, referindo que "ainda falta ser adaptado àquilo que é o século XXI" e sublinhando que "grande parte do contencioso é de matéria laboral".
"Muitas das medidas anunciadas corrigem o mal que tinha sido introduzido" com a Agenda do Trabalho Digno, afirmou, referindo-se às restrições ao 'outsourcing' após despedimento. Já sobre o banco de horas individual, Armindo Monteiro indica que tem ainda "algumas amarras", mas destaca como "positivo" a intenção de o repor.
Quanto às alterações aos serviços mínimos, segundo a CIP, a proposta do Governo não especifica uma percentagem fixa, mas a ideia é a de que "não haja arbitrariedade", dado que atualmente a sua definição é "vaga".
Neste âmbito, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social explicou que na proposta do Governo prevê a inclusão de uma nova área: "a área de cuidado a crianças e a pessoas doentes ou portadoras de deficiência", incluindo as que estão em cuidados continuados e confirmou que nesta área cabem também, por exemplo, as creches e os lares.
Também o presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP) considerou que é "uma boa base de negociação" e tal como a CIP considera que vem "corrigir situações do passado".
"É muito importante que a legislação viesse para cima da mesa", indicou Francisco Calheiros, apontando que a proposta do Governo versa sobre "praticamente todas as áreas" e é "bastante abrangente", pelo que a CTP vai precisar de "alguma maturação" para propor contributos.
Segundo o presidente da CTP, entre as alterações estão propostas que visam o banco de horas individual e os contratos de férias para estudantes.
Também o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) referiu que o anteprojecto é "bastante alargado" e apelou à necessidade de encontrar "consensos mínimos" em sede de concertação social à luz da geometria parlamentar atual.
"É positivo que se aborde o tema. É um tema bastante denso e que tem implicações na paz social e, por isso, é importante que se encontre" consensos, reiterou João Vieira Lopes, frisando ainda, numa alusão à CGTP, que "a história tem demonstrado que uma das confederações dos sindicados" tem ficado de fora dos acordo em sede de concertação, mas que "vai haver um esforço" para que se alcance um acordo.
A par das restantes confederações empresariais, a CCP destacou como positivo a questão das restrições ao 'outsorcing' ao banco de horas individuais e medidas para as plataformas digitais.
Por sua vez, as centrais sindicais foram mais críticas à proposta do Governo.
Para o secretário-geral da União Geral de Trabalhadores (UGT), o documento tem algumas propostas que "fragilizam os direitos dos trabalhadores", pelo que a central sindical vai fazer uma "fazer reflexão com os seus sindicatos na próxima semana".
"Há ali muitas matérias que precisam de ser bem analisadas", sublinhou, referindo que a UGT vai dar "os seus contributos.
Mário Mourão reiterou ainda que considera que no "contexto atual", de crescimento económico e com a inflação a abrandar, a UGT não considera que esta fosse "uma matéria prioritária", defendendo que a prioridade deveria ser discutir a valorização social, dado que estamos "quase em vésperas de entrega do Orçamento de Estado" , bem como questões relacionadas com a habitação ou imigração.
Já o secretário-geral da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP) considera que "estamos perante uma tentativa de assalto aos direitos dos trabalhadores".
Tiago Oliveira referiu ainda que esta proposta representa um "retrocesso" e defendeu que, ao contrário do que o Governo argumenta, as alterações não vão modernizar a lei laboral, mas uma "volta ao passado".
A CAP não prestou declarações aos jornalistas à saída da reunião.
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