"A distinção entre funções administrativas no sistema de governação de fronteiras e funções policiais é saudável, justa e reta, vamos mantê-la, mas o que aconteceu foi um longo período de indefinição das funções policiais neste domínio", disse Maria Lúcia Amaral, no parlamento, onde apresentou a proposta do Governo para a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP.
A ministra sublinhou que "esse período tem que terminar e têm que ser clarificadas as funções policiais no sistema de governação de fronteiras para que a lei interna possa ser devidamente cumprida e os compromissos europeus respeitados".
Depois de na última legislatura PS e Chega terem chumbado um diploma semelhante, a ministra apelou hoje aos deputados para que a nova proposta "mereça acolhimento e rápida concretização".
Num debate em que a maioria dos partidos da oposição pediu mais meios para a Polícia de Segurança Pública, a governante não respondeu, tendo apenas remetido para as declarações que foram feitas durante a apresentação do programa do Governo no parlamento e afirmado que "a partir deste ano e próximo haverá um reforço significativo de agentes da PSP, que estão neste momento em formação".
O Governo insiste na medida, que recoloca na PSP uma unidade específica, depois do fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em 2023 e as suas funções terem sido distribuídas pela PSP, GNR, PJ e pela então criada Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que ficou responsável pelo retorno, um sistema, que, segundo o Governo, não funciona e não permite fazer cumprir as ordens de expulsão de imigrantes.
Segundo o Governo, a nova unidade será "uma polícia de fronteiras" para controlar as fronteiras à entrada, fiscalizar em todo o país os imigrantes e afastar "quem não cumpra com as regras".
"Há estrangeiros que entram em Portugal ilegalmente e que não podem permanecer, há estrangeiros que estando em território nacional praticam ou praticaram atos que a justiça entende serem merecedores de expulsão. Só que no limbo das competências que foi criado pela agonizante extinção do SEF, estes dados foram desconsiderados como se não existissem ou fossem irrelevantes", salientou a ministra, que criticou a forma como foi feita a extinção do SEF.
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