O Executivo quer alterar as leis da nacionalidade e dos estrangeiros e criar uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, medidas criticadas pela Esquerda por serem inconstitucionais e que a extrema-direita quer mais apertadas, com vários diplomas em discussão.
A maioria PSD/CDS está disponível para discutir as suas propostas, procurando obter o maior consenso possível, tendo tido já contactos com PS, IL e Chega para tentar assegurar a passagem dos seus diplomas.
A primeira iniciativa legislativa do Governo hoje é discussão cria novos prazos de residência para aceder à nacionalidade portuguesa: quatro anos para apátridas, sete anos para os cidadãos de países lusófonos e dez anos para os cidadãos de outros terceiros.
Em vez de um ano, passa a três o prazo mínimo de residência dos progenitores que queiram naturalizar uma criança nascida em Portugal e o procedimento deixa de ser automático, passando a ser necessária uma "declaração positiva de vontade, naturalmente a cargo do progenitor".
Além dos requisitos de conhecimento de português, passa a ser exigido "conhecimento, por parte do requerente, dos direitos e deveres fundamentais associados à nacionalidade e da organização política da República" e "uma declaração pessoal e solene de adesão aos princípios fundamentais do Estado de Direito democrático, tal como configurado constitucionalmente".
Estas alterações à Lei da Nacionalidade estão a suscitar muitas dúvidas constitucionais por o diploma ter efeitos retroativos a 19 de junho (data da aprovação do programa de Governo) e por prever a retirada da cidadania a naturalizados, por questões legais.
Na proposta de alteração, o Governo justifica o efeito retroativo para fazer face aos pedidos em massa entregues após as eleições legislativas.
Sobre a perda de nacionalidade por naturalização, o diploma prevê um período de 10 anos durante o qual o beneficiário pode perder esse direito, "caso quebre ostensivamente esse compromisso, através da prática de determinados crimes graves (e aos quais cabe uma pena relativamente pesada de cinco anos, de acordo com os padrões legais portugueses)".
Estas duas questões têm motivado críticas da oposição de esquerda e dúvidas de constitucionalistas, esperando-se que sejam um dos temas mais relevantes do debate.
Outra proposta do Governo é a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP para fazer cumprir a expulsão de imigrantes e assegurar a fiscalização das novas medidas.
Depois de, na última legislatura, PS e Chega terem chumbado um diploma semelhante, a coligação governamental insiste na medida, que recoloca na PSP uma unidade específica, depois do fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em 2023, e as suas funções terem sido distribuídas pela PSP, GNR, PJ e pela então criada Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que ficou responsável pelo retorno, um sistema, que, segundo o Governo, não funciona e não permite fazer cumprir as ordens de expulsão de imigrantes.
O terceiro diploma em discussão - a alteração à lei de estrangeiros - impõe novos condicionamentos ao reagrupamento familiar, com os requerentes a serem depois afetados pelas novas regras de acesso à cidadania.
O Governo indica que "os cidadãos estrangeiros apenas poderão requerer" o processo após "dois anos de residência legal em Portugal, admitindo-se os pedidos relativos a familiares que já se encontrem em território nacional, desde que sejam menores de idade".
Na prática, esta medida, adia para daqui a dois anos os pedidos de reagrupamento familiar dos mais de 300 mil imigrantes que obtiveram autorizações de residência, na sequência da figura jurídica das manifestações de interesse, um recurso que permitia a regularização de quem chegava a Portugal com visto de turismo.
Os únicos estrangeiros favorecidos com este pacote legislativo são os imigrantes altamente qualificados, que passam a ser os únicos com acesso aos vistos de procura de trabalho, e a quem for titular das Autorizações de Residência para Investimento (os vistos 'gold'), que podem pedir o reagrupamento familiar sem os dois anos de espera dos restantes.
Do lado da oposição, Chega, BE e PAN levam alternativas às propostas do Governo sobre política migratória.
O Chega apresenta quatro diplomas com medidas ainda mais restritivas, o BE apresenta três e o PAN dois, com projetos mais tolerantes.
Leia Também: Ventura diz que alcançou "princípio de entendimento" com Montenegro
