O ministro da Presidência defendeu hoje que a votação dos diplomas relativos à imigração e nacionalidade "vai testar os maiores partidos", desafiando-os a dizer se querem "preservar o que sobra de uma época de facilitação" ou querem mais regulação.
Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro foi questionado se o Governo privilegia o Chega nestas matérias, depois de o PSD ter recusado a sugestão do PS para que os diplomas baixassem à discussão na especialidade sem votação na generalidade, marcada para sexta-feira.
O ministro recusou-se a fazer considerações sobre negociações na praça pública, mas salientou que é na fase de especialidade que se podem estabelecer "pontes e compromissos".
"Estes próximos dias, no debate de amanhã, o que se seguirá na especialidade, vai testar cada partido, e cada um dos maiores partidos com assento parlamentar. Querem preservar o que ainda sobra de uma época de facilitação, ou querem contribuir para uma mudança de política que vem a ser feita desde o ano passado?", questionou.
Para o ministro da Presidência, foi a decisão do anterior Governo (o primeiro liderado por Luís Montenegro) de acabar com a manifestação de interesse como via de entrada de imigrantes que iniciou uma nova fase da política de imigração, que considerou ter o apoio da maioria dos portugueses.
"A posição que tomarem no final, viabilizar ou não viabilizar, com voto favorável ou com abstenção, vai demonstrar onde é que cada um desses partidos estará. Querem impedir que saiamos do período do facilitismo, ou querem acompanhar o Governo nesta mudança de política, que tem aquele tal equilíbrio que temos vindo a falar, entre a regulação e o humanismo, a moderação?", questionou.
Leitão Amaro manifestou a convicção de que "o país apoia a proposta do Governo de regular mais a imigração, de criar uma polícia de fronteiras, de regular os fluxos migratórios".
"Nós acreditamos que é isto que o país precisa e que é isto que os portugueses querem", sublinhou.
Por outro lado, o ministro realçou que "o processo legislativo não termina na votação da generalidade", sublinhando que o Governo até poderia só ter começado na fase de especialidade o diálogo com outros partidos.
Entre quarta-feira e hoje o Governo reuniu-se, no parlamento, com delegações do PS, IL e Chega e, ainda esta tarde, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, receberá em audiência o presidente do Chega, a pedido de André Ventura.
"A apreciação que nós fazemos (...) é que há condições para este processo seguir em frente, ter um primeiro sinal de aprovação por parte do parlamento, e ter uma segunda fase de diálogo aberto, franco, que nós já iniciámos", disse, assegurando que o executivo está disponível para "eventuais acertos na especialidade".
Leitao Amaro acrescentou que o Governo tem ouvido contributos de vários protagonistas nestas áreas e, na próxima semana, reunirá o Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
Na sexta-feira, irão a debate e votação três diplomas do Governo: uma proposta de lei de alteração ao diploma da nacionalidade, que aumenta o período de permanência em Portugal exigido para a obtenção da cidadania (de cinco para 7 ou 10 anos, consoante se trate de cidadãos lusófonos ou não lusófonos).
O Governo prevê a possibilidade da perda da nacionalidade para os naturalizados há menos de 10 anos que sejam condenados a pena de prisão efetiva igual ou superior a 5 anos pela prática de crimes graves. Quanto à atribuição de nacionalidade originária a descendentes de estrangeiros residentes em Portugal, passa a exigir-se a residência legal durante o período de 3 anos.
Na lei de estrangeiros, o Governo pretende restringir o visto para procura de trabalho "a atividades altamente qualificadas", limitar o acesso ao reagrupamento familiar e alterar as condições para a concessão de autorização de residência aos cidadãos nacionais de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
O Governo retoma ainda uma proposta de lei chumbada na última legislatura que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública (PSP), com a competência de controlo de fronteiras aeroportuárias, de retorno e de fiscalização de estrangeiros em território nacional.
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