Segundo o anteprojeto de lei do Governo para a reforma da legislação laboral entregue aos parceiros sociais, no artigo 56.º, sobre o horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares, lê-se no ponto 3 que o "horário flexível é elaborado pelo empregador mediante proposta do trabalhador", acrescentando, na alínea d, que o horário deve "ajustar-se às formas especiais de organização de tempo de trabalho que decorram do período de funcionamento da empresa ou a natureza das funções do trabalhador, nomeadamente em caso de trabalho noturno ou prestado habitualmente aos fins de semana e feriados".
No comunicado enviado à Lusa, o movimento cívico sediado no Porto, afirma "acompanhar com preocupação a intenção do Governo de limitar o direito dos pais a recusarem trabalho ao fim de semana", pedindo à tutela que "reflita cuidadosamente sobre o impacto desta medida nas famílias com necessidades especiais" e que "promova o diálogo com associações, movimentos de cidadãos, técnicos e cuidadores, de forma a encontrar soluções equilibradas e inclusivas".
Isto, acrescenta, a fim de que fique garantido que "nenhuma alteração legislativa comprometa os direitos fundamentais destas famílias, já por si sobrecarregadas e frequentemente esquecidas".
Reafirmando "total disponibilidade para colaborar de forma construtiva com todas as entidades envolvidas, no sentido de contribuir para uma legislação laboral que respeite a diversidade, a dignidade e os direitos das famílias com filhos com deficiência", o MCD afirma reconhecer "a complexidade da organização do trabalho em setores essenciais" bem como "compreender a necessidade de equilíbrio entre as necessidades dos empregadores e os direitos dos trabalhadores".
"No entanto, consideramos que qualquer alteração à lei laboral deve ter em conta realidades particularmente sensíveis, como é o caso das famílias com filhos com deficiência", sublinha o movimento.
Em complemento aos alertas suscitados, o MCD frisa que "estas famílias enfrentam exigências específicas e contínuas que implicam, muitas vezes, a articulação com profissionais como fisioterapeutas, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, psicólogos, técnicos de intervenção precoce e educadores especializados, em horários que muitas vezes só são viáveis ao fim de semana".
Segundo o movimento, o tempo disponível fora do horário laboral --- nomeadamente aos fins de semana --- é fundamental para garantir o acesso a cuidados, tratamentos e apoio familiar, sendo muitas vezes o único momento possível para o acompanhamento terapêutico, a reorganização da vida doméstica e o descanso dos cuidadores.
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