Em dia de debate, o que se diz sobre mudanças à Lei da Nacionalidade?

Dois dias após o Governo ter anunciado que pretende avançar com várias alterações à Lei da Nacionalidade, as normas relativas à atribuição da nacionalidade portuguesa vão estar esta quarta-feira em debate na Assembleia da República (AR). Mas o que tem sido dito sobre o tema? Fique a par das reações - da política à sociedade.

O debate desta quarta-feira, sublinhe-se, é o primeiro debate de urgência da nova legislatura e é uma iniciativa do partido Chega, tendo como tema o "descontrolo na atribuição de nacionalidade e na necessidade de limitar o reagrupamento familiar".

O presidente do Chega, André Ventura, considerou que este debate será um primeiro momento para perceber se haverá "aproximação de posições" e adiantou que espera que o Governo "mostre abertura para algumas questões que são importantes de alterar".

Na segunda-feira, Ventura garantiu que o seu partido não constituirá "um entrave" à viabilização das alterações à Lei da Nacionalidade, mas defendeu que devem ser eficazes e "ir ainda mais longe". "Sempre defendi em política que o fundamental é resolver os problemas das pessoas. Não é o Chega, certamente, que vai agora impedir ou criar entraves a coisas que têm de ser resolvidas já", afirmou Ventura aos jornalistas, em Lisboa.

"E é isso que nós vamos procurar fazer neste processo legislativo, não ser um entrave, mas garantir que podemos ir ainda mais longe, ser mais eficazes, garantir que quem tem que entrar, entra, quem não tem que entrar, não entra", acrescentou.

Já o Partido Socialista (PS) adiantou que faz um juízo inicial "negativo" às alterações anunciadas, manifestou-se preocupado com o seu impacto social e quer saber se foram acauteladas com os agentes económicos. "O balanço inicial que fazemos não é positivo. Esperamos que haja disponibilidade da parte do Governo para não embarcar numa alteração súbita, sem discussão de muitas matérias que têm obtido um consenso alargado ao longo dos anos", advertiu o líder parlamentar interino do PS, Pedro Delgado Alves. 

Também o candidato ao cargo de secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, afirmou que considera que "há alguma ligeireza na forma como o Governo apresentou um assunto, que é um assunto de soberania da maior importância". O antigo ministro da Administração Interna notou também que poderá haver "algumas inconstitucionalidades em algumas das propostas" aprovadas e recordou que põem em causa um "consenso histórico" entre PS, PSD e CDS-PP, "no que respeita à Lei da Nacionalidade".

Hugo Soares, líder parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), por sua vez, acusou o PS de ser responsável pela rutura do consenso em torno da Lei da Nacionalidade e defendeu que as alterações propostas pelo Governo visam corrigir "os erros cometidos pelos socialistas desde 2018". "De facto, havia um consenso que o Partido Socialista estragou em 2018 que de resto motivou a necessidade de nós agora corrigirmos esses erros que o Partido Socialista cometeu logo no início em 2018", afirmou aos jornalistas, em Santarém.

Também a líder parlamentar da Iniciativa Liberal (IL), atribuiu a "principal responsabilidade" ao PS pelo "cenário" da atual Lei da Nacionalidade e disse concordar com as medidas apresentadas pelo Governo. "Neste momento, estão a ser apresentadas medidas de exceção para um cenário que é também ele de exceção, um cenário integralmente criado pelo PS, com a principal responsabilidade, mas também com a conivência dos restantes partidos à esquerda", acusou.

Questionada se não considera estas medidas uma cedência à extrema-direita, como acusam outros partidos, respondeu negativamente. "Não são cedência a nenhum extremo, mas uma tentativa de resolução de um problema", atirou.

À Esquerda, Paulo Muacho, do Livre, manifestou dúvidas de constitucionalidade e admitiu que o seu grupo parlamentar contribua para que seja possível que um quinto dos deputados recorra ao Tribunal Constitucional.

Paula Santos, líder parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), acusou o executivo PSD/CDS de "contribuir muito para alimentar o discurso do ódio e da divisão na sociedade portuguesa", enquanto a coordenadora do Bloco de Esquerda (BE), Mariana Mortágua, considerou que "a reforma que o Governo apresenta para a imigração é desumana, hipócrita e oportunista".

Constitucionalistas e juízes dividem-se em relação à retirada de nacionalidade por crimes graves

Uma das medidas do Governo prevê a retirada da nacionalidade portuguesa, como sanção acessória, a cidadãos naturalizados condenados por crimes graves. No entanto, os constitucionalistas Paulo Otero e Pedro Bacelar de Vasconcelos divergem quanto à constitucionalidade da proposta.

Em declarações à agência Lusa, o constitucionalista Paulo Otero defende que a medida não é inconstitucional, considerando que a cidadania, quando adquirida por efeito de naturalização, "pode estar sujeita a uma condição resolutiva".

Pelo contrário, o constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos, também à Lusa, rejeita essa lógica e vê na proposta do executivo um "cruzamento perverso" entre a luta contra a criminalidade e o direito pela nacionalidade que viola a "consagração do valor da dignidade humana" inscrito na Constituição Portuguesa.

Por seu turno, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Nuno Matos, admitiu que a proposta do Governo sobre perda de nacionalidade possa levantar questões constitucionais e lembrou que um juiz pode recusar aplicar uma lei se tiver dúvidas sobre a sua constitucionalidade.

Nuno Matos estabeleceu ainda um paralelo entre aquilo que foi anunciado pelo Governo e o que já acontece com as decisões de expulsão de território nacional de cidadãos estrangeiros que aqui cometam crimes e cumpram pena, que são também penas acessórias aplicadas pelo tribunal, admitindo que as alterações que o Executivo prepara vão nesse sentido, definindo os crimes e os pressupostos a consagrar em lei que vão determinar a perda de nacionalidade.

Petição contra alterações à Lei da Nacionalidade já tem mais de 7.500 assinaturas

Uma petição contra a alteração da lei da nacionalidade e que propõe um "regime transitório justo" já obteve mais de 7.500 assinaturas, pelo que terá de ser apreciada no plenário da Assembleia da República.

A petição já conta esta manhã com mais de 8.550 assinaturas. Os subscritores pretendem a criação de um regime transitório que mantenha temporariamente o prazo de cinco anos para a naturalização dos estrangeiros residentes legalmente em Portugal, no caso de avançar uma alteração à Lei da Nacionalidade.

Requerem que no caso de eventuais alterações da lei, que aumentem o prazo de residência legal necessário para a naturalização, seja previsto um regime transitório que garanta a aplicação do prazo anterior de cinco anos aos cidadãos estrangeiros que, à data da entrada em vigor dessas alterações, residam legalmente no país.

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