"Há muitos problemas em relação à escrita da própria legislação, vamos pedir que a lei não seja promulgada e que se peça o controlo pelo Tribunal Constitucional", afirmou à Lusa Ana Paula Costa, presidente da Casa do Brasil de Lisboa.
O diploma foi aprovado na quarta-feira com os votos favoráveis do PSD, Chega e CDS, abstenção da IL e oposição de toda a esquerda, tendo sido enviado à Presidência da República para ser promulgado
A nova lei exige que todos os imigrantes tenham um visto de trabalho passado pelo consulado português no país de origem para se conseguirem depois regularizar em Portugal com autorização de residência, com exceção dos vistos para investimento (vistos 'gold') e dos imigrantes altamente qualificados, que podem obter um visto de procura de emprego.
Além disso, a nova lei impõe novas regras para o reagrupamento, impondo um prazo de dois anos após a autorização de residência aprovada para pedidos para familiares maiores de idade.
O pedido de audiência é subscrito pela Casa do Brasil, as associações cabo-verdianas de Setúbal e Sintra, a Casa da Índia, o coletivo Gira e o Instituto Brasil.
"Na nossa consideração, esta lei é um retrocesso que prejudica os imigrantes, mas também Portugal", afirmou Ana Paula Costa, que promete a oposição das associações.
As associações já haviam manifestado muitas críticas quando o governo anunciou a reforma da política migratória.
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