Com esta medida, deixa de ser possível aos deputados do Livre, que têm contestado os lugares que lhe foram atribuídos em plenário, registarem-se numa sessão, ou votar eletronicamente, a partir de lugares atribuídos a outras bancadas.
De acordo com fonte oficial da presidência da Assembleia da República, esta regra proposta por José Pedro Aguiar-Branco "visa garantir o bom funcionamento dos trabalhos em sessão plenária no hemiciclo".
"No passado já foram feitas outras alterações, como o semáforo para limitação do tempo de cada intervenção. E estas mudanças não devem ser interpretadas como sendo contra alguém", completou a mesma fonte oficial do gabinete de José Pedro Aguiar-Branco, numa alusão à contestação feita pelos seis deputados do Livre à distribuição dos lugares em plenário já aprovada.
Na sexta-feira passada, em sinal de protesto, os deputados do Livre voltaram a deixar desocupada a primeira fila no hemiciclo, apesar dos avisos do presidente do parlamento para que isso não fosse feito nas votações.
Nesse dia, antes de se iniciar o período de votações, o presidente da Assembleia da República pediu aos deputados do Livre para que ocupassem os seus lugares na fila da frente do hemiciclo, que estavam vazios.
A líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, argumentou, porém, que os quatro deputados presentes (de um total de seis) estavam sentados em lugares que lhes foram atribuídos e fariam a votação a partir desses mesmos lugares nas segunda e terceira filas.
Antes deste episódio, o presidente da Assembleia da República já tinha avisado, através de um e-mail que enviou na quinta-feira passada a todos os grupos parlamentares, que o respeito pelos lugares em plenário atribuído às diferentes bancadas é essencial para evitar problemas nas votações, assegura a organização funcional e a dignidade dos trabalhos parlamentares.
A divergência sobre a distribuição dos lugares em plenário opõe desde o início desta Legislatura, sobretudo, o PSD e o Livre.
No texto que enviou às diferentes bancadas, José Pedro Aguiar-Branco assinalou que a Assembleia da República "rege-se por princípios de pluralismo, representação democrática e respeito pelas regras comuns, acordadas entre todos os partidos com assento parlamentar".
A seguir, frisou que "a distribuição dos lugares no plenário resulta de uma deliberação do plenário da Assembleia e tem como objetivo assegurar a organização funcional e a dignidade dos trabalhos parlamentares".
"A decisão tomada seguiu os critérios gerais, cumpriu escrupulosamente o disposto no Regimento e foi validada em sede própria. O presidente da Assembleia da República não impõe decisões individuais, mas aplica as decisões colegiais", salienta José Pedro Aguiar-Branco.
O presidente do parlamento acentua depois que a distribuição dos lugares em plenário "não é arbitrária e é essencial para garantir a organização dos trabalhos pela mesa, o funcionamento regular das votações e a identificação dos senhores deputados durante as sessões".
"Recordo ainda que as votações devem ser feitas nos lugares atribuídos a cada Grupo Parlamentar. A votação a partir de lugares não atribuídos pode provocar situações suscetíveis de gerar constrangimentos ou interpretações indesejáveis quanto à representatividade e à disposição dos deputados no hemiciclo", acrescenta.
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