"Deve-se à evolução da sociedade, na sua globalidade, sendo, em regra, em quase todo o mundo, aos 18 anos os jovens iniciam a sua vida laboral a favor de outrem, casam-se, votam, são votados, cumprem as obrigações militar/patriótica, assumem a maior parte das suas responsabilidades", lê-se na fundamentação do seu anteprojeto de lei de maioridade civil, que entregou hoje à Assembleia da República, assinando a proposta como membro do Conselho de Estado.
A legislação moçambicana define 21 anos como idade de maioridade civil, ordenamento jurídico classificado pelo Mondlane como "retrógrado", sobretudo em comparação com os países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que, indica o político, já fixaram 18 anos.
Na fundamentação da proposta de lei, o político justifica que o dispositivo legal visa facilitar aos jovens a celebração de alguns negócios a partir dos 18 anos que, na legislação atual, só o podem fazer a partir de 21 anos, atrasando o seu empoderamento.
"Moçambique, sendo um país maioritariamente jovem, não faz sentido o seu descompasso na comunidade das nações e na globalização das transações comerciais de bens, sobretudo imóveis, cuja legislação permite, como regra para este negócio, quem tem maioridade civil", lê-se no anteprojeto de lei.
Na mesma fundamentação da proposta de lei de maioridade civil, Venâncio Mondlane pede ao Governo moçambicano para "deixar de colocar obstáculos na vida dos jovens ao atingirem 18 anos", defendendo, por isso, o seu debate e aprovação pelo parlamento, referindo que não terá nenhum impacto no Orçamento do Estado deste ano.
Mondlane, que não reconhece os resultados das eleições gerais de 09 de outubro, foi o segundo candidato presidencial mais votado dos resultados proclamados pelo Conselho Constitucional, pelo que, conforme prevê a Constituição, tem lugar no Conselho de Estado.
A Constituição moçambicana define que o Conselho de Estado é um "órgão político de consulta do Presidente", que o preside, integrando por inerência o presidente da Assembleia da República, o primeiro-ministro, o presidente do Conselho Constitucional, o provedor de Justiça, antigos Presidentes da República e antigos presidentes do parlamento.
"Os membros do Conselho de Estado gozam de regalias, imunidades e tratamento protocolar a serem fixadas por lei", estabelece igualmente a Constituição.
Compete ao Conselho de Estado "aconselhar o Presidente (...) sempre que este o solicite", mas também "pronunciar-se obrigatoriamente" sobre a dissolução da Assembleia da República, declaração de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência, sobre a realização de referendo, convocação de eleições gerais e demissão de governador de província e administrador de distrito.
Mondlane liderou a mais grave contestação aos resultados eleitorais desde as primeiras eleições multipartidárias (1994), com protestos em que cerca de 400 pessoas perderam a vida devido a confrontos com a polícia.
Quase mil empresas moçambicanas foram afetadas pelas manifestações pós-eleitorais, com um impacto na economia superior a 480 milhões de euros e causando 17 mil desempregados, segundo as estimativas da Confederação das Associações Económicas (CTA).
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