A comissão eleitoral de Macau disse hoje que a Comissão da Defesa da Segurança do Estado (CDSE) já está a avaliar o patriotismo dos candidatos ao parlamento da região semiautónoma chinesa.
O presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) disse numa conferência de imprensa que já entregou à CDSE as informações sobre os candidatos às eleições marcadas para 14 de setembro.
Trinta e três deputados integram a Assembleia Legislativa (AL), sendo que 14 são eleitos por sufrágio direto, 12 por sufrágio indireto, através de associações, e sete são nomeados posteriormente pelo chefe do Governo local.
No sufrágio indireto há seis listas de candidatos, mais um do que em 2021, para os cinco setores: industrial, comercial e financeiro; trabalhadores; profissionais liberais; serviços sociais e educacional; e cultural e desportivo.
A CDSE irá "verificar se os candidatos defendem a Lei Básica [a 'mini-constituição' da região] e se são fiéis à RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] da República Popular da China", explicou o juiz Seng Ioi Man.
Há quatro anos, cinco listas e 21 candidatos - 15 dos quais pró-democracia -, foram excluídos por "não defenderem a Lei Básica" e não serem "fiéis à RAEM".
Os Estados Unidos e a União Europeia criticaram as exclusões, sustentando que tal contraria os direitos garantidos na Lei Básica, e o pluralismo político, além de restringir o debate democrático.
Na altura, foi a comissão eleitoral que determinou a exclusão dos candidatos, sem ter revelado quais os motivos, alegando apenas ter recebido informações da polícia.
Em abril de 2024, entrou em vigor uma nova lei eleitoral, que coloca a avaliação do patriotismo dos candidatos nas mãos da CDSE, cuja decisão deverá ser divulgada "o mais tardar até 15 de julho", referiu Seng.
Questionado sobre se a comissão eleitoral pondera divulgar publicamente qualquer parecer negativo sobre um dos candidatos, o juiz não respondeu, sublinhando apenas que a verificação dos documentos "ainda está em curso".
"Quando tivermos os resultados, quando tivermos as decisões, iremos divulgar ao público", acrescentou o magistrado.
Seng recordou que, ao contrário das decisões processuais da comissão eleitoral, que podem ser alvo de recurso, dos pareceres vinculativos da CDSE "não cabe reclamação nem recurso contencioso".
Em 2021 havia inicialmente 19 listas ao parlamento, enquanto este ano concorreram nove, sendo que uma, a do presidente da Associação dos Armadores de Ferro e Aço, Wong Wai Man, foi rejeitada por não ter o número mínimo de apoiantes.
Como resultado, Seng Ioi Man sublinhou que haverá no boletim de voto "mais espaço entre linhas, entre as candidaturas, o que ajudará o eleitor a localizar melhor onde deve carimbar e, assim, reduzir a possibilidade de votos nulos".
A nova lei eleitoral estabelece que "quem, publicamente, incitar os eleitores a não votar, votar em branco ou nulo, é punido com pena de prisão até três anos".
Em 2021, após as exclusões, Macau registou a mais alta taxa de abstenção nas eleições para a AL desde que foi criada a região chinesa - 57,6% - e mais de 5.200 pessoas votaram em branco ou nulo.
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