"Na verdade, decorridos oito anos desde a sua criação, em 2017, a par da exiguidade de meios com que o Sernic se depara, a avaliação que se faz sobre o seu desempenho revela que a questão da má atuação de alguns membros que se envolvem no crime, não só retrai a confiança por parte dos cidadãos, como também contribui para a degradação da imagem institucional", disse o Procurador-Geral, Américo Letela, na abertura do conselho coordenador do Ministério Público, na província de Maputo, sul do país.
Letela admitiu que o crime organizado tenta "cooptar os membros dos órgãos da administração da justiça para lograr controlar as instituições", pedindo, por isso, aos membros do Sernic (órgão que passou recentemente para a tutela da Procuradoria-Geral da República, PGR) e de outros órgãos da justiça "profissionalismo" no combate ao crime.
"A par dos meios de que os órgãos carecem, há que ter em conta os aspetos relativos à integridade dos membros do Sernic, pois, alguns atuam à margem da lei. Esta atitude afeta o desempenho e desprestigia o órgão, fazendo com que os cidadãos não tenham confiança dos nossos serviços", disse.
Para o PGR, "quanto maior for o nível de profissionalismo e isenção na atuação" dos membros do Sernic, "mais confiança e colaboração" conseguirão junto da sociedade, obtendo "dos cidadãos a partilha de informações cruciais para o esclarecimento de crimes".
Letela elogiou os esforços da direção do Sernic na responsabilização criminal dos membros envolvidos em crimes, o que considerou "determinante para que não paire na instituição o sentimento de impunidade".
Voltou também a pedir aposta na modernização e capacitação das instituições de justiça para acelerar as investigações criminais.
"A atual especificidade da criminalidade organizada impõe que a atividade de investigação criminal seja cada vez mais dinâmica, concentrando-se na atuação pró-ativa e, para algumas tipologias de crimes, como raptos, deve priorizar ações de prevenção, que se traduzam na adoção de diligências operativas que obstem o início da execução dos atos materiais", disse o Procurador.
Em 26 de maio, o parlamento moçambicano aprovou a proposta da alteração da lei do Sernic, que, tendo sido já promulgada pelo Residente da República, passa para a tutela do Procurador-Geral da República, pondo fim aos constrangimentos provocados pela dupla dependência, já que estava subordinada também ao ministro do Interior.
"Na sua missão, o Sernic é um órgão de natureza essencialmente investigativa e técnico-criminal, o que não compadece com a sua tipologia atual como um serviço público administrativo, sendo mais coerente a sua qualificação como uma polícia criminal especializada, ao qual compete coadjuvar as autoridades judiciárias na realização das finalidades do processo", referiu na fundamentação o executivo moçambicano.
Segundo a nova lei, passa a ser responsabilidade da PGR fazer recomendações genéricas sobre a atuação do Sernic, consentâneas com os fins de investigação criminal e instrução preparatória dos processo-crime, assim como homologar as propostas dos planos de orçamento anuais do organismo.
A lei confere também ao Ministério Público a faculdade de verificar o cumprimento das leis e regulamentos do país pelos órgãos do Sernic e revogar eventuais atos ilegais de natureza administrativa.
Prevê a criação de especialidades de investigação dentro do Sernic, nomeadamente dedicadas à criminalidade organizada e transnacional, recuperação de ativos, corrupção, cibercriminalidade e perícia financeira e contabilística.
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