Um projeto de lei desta natureza já tinha sido apresentado pelo PCP na última legislatura, mas, devido à queda do Governo e dissolução da Assembleia da República, acabou por não ser debatido nem votado.
Na exposição de motivos do diploma, o PCP considera que reforçar os direitos associativos dos militares das Forças Armadas é "cada vez mais pertinente", porque as leis que regulam "o direito de associação dos militares não têm sido cumpridas pelos sucessivos governos" e porque estão "muito aquém do que seria exigível em pleno século XXI".
O partido considera que não têm existido da parte dos governos "uma verdadeira cultura de diálogo" com as associações militares e, pelo contrário, "os dirigentes associativos têm sido prejudicados e mesmo perseguidos disciplinarmente por atos praticados no estrito exercício das suas funções associativas".
"As posições expressas pelas associações sobre assuntos que dizem inequivocamente respeito aos seus associados enquanto cidadãos militares são sistematicamente ignoradas, aquando da aprovação de atos legislativos e da adoção de medidas que dizem respeito à condição militar", criticam.
O partido propõe assim que as associações militares possam ter o direito de negociar e "representar em juízo os respetivos associados em matérias respeitantes ao seu estatuto profissional, remuneratório e social".
"Não se trata de algo inédito ou inovador, em termos comparados. Em vários países da Europa, foram reconhecidas às estruturas representativas dos militares efetivos poderes de negociação e representação, em juízo e fora dele, (...) sem que o desempenho operacional dos militares tenha sido afetado", refere-se.
Pelo contrário, salienta o partido, verificou-se um aumento da "consciência dos deveres, dos direitos e do exercício de efetiva cidadania" dos militares.
Neste projeto de lei, o PCP propõe alterações à lei do direito de associação profissional de militares, para que passe a estipular que essas associações têm o direito de "negociar com as entidades competentes as questões relativas ao estatuto profissional, remuneratório e social dos militares".
Atualmente, a lei estipula apenas que essas associações têm de "ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados".
O partido quer também que as associações militares passem a "participar na elaboração de legislação respeitante ao seu âmbito de atividade", como o Estatuto da Condição Militar, o Sistema Retributivo dos Militares das Forças Armadas ou o Regulamento de Avaliação e Mérito dos Militares das Forças Armadas.
Existem atualmente três associações militares: a Associação de Praças (AP), a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) e a Associação Nacional de Sargentos (ANS).
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