Esta posição foi transmitida por André Ventura em reação à decisão do Presidente da República de submeter ao TC o decreto do parlamento que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado por PSD, Chega e CDS-PP.
Marcelo Rebelo de Sousa pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
André Ventura referiu que só na sexta-feira se pronunciará de forma mais detalhada sobre a decisão do chefe de Estado de recorrer ao TC, mas criticou as consequências desta opção, considerando que vai parar e atrasar uma revisão da lei de estrangeiros que considera urgente.
"Corremos o risco de isto se tornar semelhante a outros processos legislativos que nunca entraram em vigor ou que ficaram pelo meio. Se o Presidente da República tem dúvidas de natureza constitucional, têm de ser clarificadas. Mas espero que isto não seja um motivo para que o controlo de fronteiras continue sem existir", declarou.
Para o presidente do Chega, "o sistema político tem de ter noção de que o atraso na lei de estrangeiros pode significar um caos ainda maior no descontrolo da imigração".
Perante os jornalistas, André Ventura disse também acreditar que o Presidente da República também poderá em breve submeter ao TC a revisão da lei da nacionalidade, outro diploma onde também há dúvidas de constitucionalidade, mas que só terá votação final global no parlamento em setembro.
"Se não fosse líder do Chega e estivesse a analisar esta situação, diria que se esta lei [de estrangeiros] foi para o TC, então, com 99,9% de certeza, a proposta de lei da nacionalidade também irá", comentou.
O presidente do Chega deixou igualmente advertências políticas sobre a eventual necessidade de uma revisão da Lei Fundamental no parlamento, ainda nesta legislatura, caso estes dois diplomas não passem no TC. E defendeu também mudanças ao nível do próprio Tribunal Constitucional.
André Ventura preveniu que iria "dizer uma coisa que talvez não seja bem compreendida, mas que é importante meditar sobre ela".
"O TC é um tribunal com características específicas no país e temos de garantir que aplica e interpreta a Constituição sem pender para a esquerda ou para a direita", referiu.
Depois, neste contexto, fez uma alusão indireta ao próximo processo no parlamento para a substituição de vários juízes do TC, o que exige uma maioria de dois terços dos deputados.
"Vamos ter uma redefinição do TC e é importante que nessa redefinição os valores da maioria representativa também estejam presentes para que o país tenha uma justa representação nos valores de defesa da vida, de luta contra a corrupção e de luta contra a imigração - e não apenas o enviesamento da presença de esquerda nestas instituições, algo que sempre tivemos", acrescentou.
O novo regime, que limita os vistos para procura de trabalho ao "trabalho qualificado", restringe o reagrupamento familiar de imigrantes e altera as condições para concessão de autorização de residência a cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP votaram contra, enquanto a IL se absteve na votação final global do texto de substituição, elaborado a partir de uma proposta do Governo PSD/CDS-PP e de um projeto de lei do Chega.
As alterações incluem a limitação dos vistos para procura de trabalho ao "trabalho qualificado" -- para pessoas com "competências técnicas especializadas", e a restrição do reagrupamento familiar de imigrantes, com mais direitos nesta matéria para quem tenha certos tipos de autorização de residência, como os chamados "vistos gold".
Quanto à concessão de autorizações de residência a cidadãos provenientes da CPLP, e abrangidos pelo respetivo acordo de mobilidade, o novo regime impõe como condição a posse prévia de um visto de residência -- quando atualmente basta um visto de curta duração ou uma entrada legal em território nacional.
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