"Aguardamos com serenidade a apreciação do Tribunal Constitucional, mas estamos convictos que o reforço destas regras de imigração é fundamental para pôr controlo no descontrolo que recebemos dos governos socialistas. E estamos também convictos que esta lei está conforme com as normas constitucionais e com as normas europeias", defendeu Paulo Núncio, em declarações aos jornalistas, em Sintra.
O centrista falava à margem do jantar que assinala o 51.º aniversário do partido, que contará com a participação do presidente, Nuno Melo, e reagia ao facto de o Presidente da República ter submetido hoje ao Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado por PSD, Chega e CDS-PP.
Interrogado sobre alguns reparos feitos pelo chefe de Estado, nomeadamente quanto à forma como o processo legislativo decorreu, Paulo Núncio disse respeitar a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa mas discordou desta.
"Achamos que todas as regras foram cumpridas, todas as diligências e procedimentos regimentais e legais foram cumpridos. O importante é referir que esta lei é verdadeiramente urgente para o país. Nós temos que pôr controlo na imigração, nós recebemos uma situação completamente descontrolada por parte do Partido Socialista e esta regra e estas normas são absolutamente decisivas para que Portugal volte a ter regras claras, objetivas e que possam regular a imigração", insistiu.
O deputado centrista salientou que para o CDS-PP "é muito importante que haja mais rigor na entrada para depois poder haver mais humanismo na integração".
Apesar de considerar que o diploma é conforme a lei, Paulo Núncio afirmou que, caso o TC considere o decreto inconstitucional, o partido estará disponível para resolver a questão no parlamento.
O Presidente da República contestou hoje as alterações ao reagrupamento familiar introduzidas no regime de entrada de estrangeiros no país, invocando o princípio da união familiar e o superior interesse da criança, e pediu urgência ao Tribunal Constitucional.
Marcelo Rebelo de Sousa fixa em 15 dias o prazo para pronúncia urgente do Tribunal Constitucional sobre o decreto aprovado no parlamento com votos a favor de PSD, CDS-PP e Chega, a abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
Na carta enviada ao Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa menciona ainda que "o presente processo legislativo foi tramitado na Assembleia da República de forma urgente, não tendo havido - efetivas - consultas e audições, nomeadamente audições constitucionais, legais e/ou regimentais - obrigatórias ou não -, ou, quando solicitadas, foram-no sem respeito pelos prazos legalmente fixados e/ou, em prazos incompatíveis com a efetiva consulta".
O chefe de Estado salienta que "algumas dessas audições estão consagradas como obrigatórias em preceitos legais", como a audição ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e as consultas ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados e ao Conselho Superior do Ministério Público.
No seu entender, além dessas, "outras audições e consultas haveria de organizar", mesmo não sendo legalmente obrigatórias, "como forma de garantir a legitimidade democrática da lei aprovada e de antecipar problemas na sua aplicação".
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